Um passo de cada vez …


cropped-agnaldo2.jpgA ADI Ministério Independência com Cristo é a primeira igreja em Barueri a obter habilitação pelo SISCOMEX como pessoa jurídica para operações de comércio exterior com base na Instrução Normativa da RFB n. 1288/2012 e Ato Declaratório Executivo Coana n. 33/2012, desde 17 de julho/2013.

Embora a Imunidade Tributária para os templos de qualquer culto seja uma garantia prevista na Constituição Federal, a maioria das igrejas que poderiam se beneficiar da previsão constitucional desconhece ou tem grande receio em questionar o Fisco e o Poder Judiciário, quando for o caso, o direito de não ser tributado.

Corriqueiramente, porém de forma equivocada, algumas entidades religiosas associam a Imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal somente em relação ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ao IR (Imposto sobre a Renda).

Segundo o consultor Evaldo Rufino: “esta garantia constitucional também abrange o II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre produtos industrializados), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para financiamento da seguridade) e ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços) todos esses impostos fazem parte doscálculos de importação de produtos do exterior ao qual as igrejas tem o direito de importar sempre que os produtos sejam para o ativo fixo da entidade e estando de acordo com a nossa Carta Magna, os impostos não podem incidir sobre os templos de qualquer culto.”

A Constituição Federal, em seu artigo 150 deixa muito claro que a Imunidade Tributária para templos de qualquer culto está diretamente relacionada ao seu patrimônio, a renda e os serviços e, neste sentido, o patrimônio destas entidades compreende todas as suas propriedades, edifícios, templos, veículos, computadores, equipamentos de sonorização, equipamentos de iluminação, equipamentos de filmagem, estúdios de gravação, ilhas de edição de imagem e som, cadeiras, ar condicionado, elevadores, equipamentos para acessibilidade, equipamentos para manutenção, geradores, maquinários diversos e móveis, desde que os mesmos sejam necessários e utilizados para atividade religiosa.

Em relação a renda dos templos de qualquer culto estão os dízimos, as ofertas, as contribuições e doações recebidas e, ainda, pela venda de produtos (DVD’s, CD’s, etc.) e qualquer outro objeto cujo resultado da venda seja utilizado para as atividades essenciais ao culto religioso.

Já os serviços prestados pelos templos de qualquer culto, compreendem as atividades pelas quais as entidades em análise são remuneradas e que podem ser: casamentos, batizados ou, ainda, qualquer outra atividade de serviço prestada pela entidade religiosa. Ademais, os templos de qualquer culto são imunes aos impostos tanto na prestação de serviços como na contratação de prestadores de serviços para atender as mais diversas necessidades da igreja.

Por outro lado, a União, os Estados e os Municípios, como não poderiam deixar de ser, não informam e nem disponibilizam informações mais específicas quanto à abrangência da Imunidade Tributária e, na maioria dos casos, ao serem questionados no âmbito administrativo, rechaçam de plano os argumentos apresentados pelas entidades religiosas, alegando que a aplicação é limitada e restrita à apenas alguns impostos e isso não é correto.

Entretanto o Artigo 150 da Constituição Federal não deixa dúvidas quanto a abrangência do benefício e, não obstante, os Tribunais vem reconhecendo a amplitude deste benefício, em especial o Supremo Tribunal Federal, ao entender que o imóvel de propriedade de entidade religiosa, ainda que locado para terceiros, faz jus a Imunidade Tributária prevista no art. 150, VI “b” da CF.

Desta forma, concluímos que tudo o que for necessário e essencial ao desenvolvimento das atividades religiosas de nossas igrejas e, desde que integre efetivamente o patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto, enquadra-se no texto Constitucional quanto a Imunidade Tributária.

Colaborou com essa matéria o consultor Evaldo Rufino da Assessoria e Consultoria Aduaneira no Terceiro Setor Ws Comex

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